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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021244-82.2025.8.16.0035

Recurso: 0021244-82.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): Alvaro Antonio Slomp

RECURSO INOMINADO. MONOCRÁTICO
JULGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM
CONTROVÉRSIA EM PUIL. SOBRESTAMENTO
INDEVIDO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL
SIMPLES. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.
DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO. CONDICIONANTES ORÇAMENTÁRIAS E
ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM OBSTAR A
IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DE SERVIDOR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de
São José dos Pinhais contra sentença que
reconheceu o direito da parte servidora à
implementação de progressão no período pleiteado,
por julgar preenchidos os requisitos legais na data
indicada. O recorrente sustenta a inexistência de
direito à progressão nos termos sentenciados, bem
como, preliminarmente, suscita necessidade de
sobrestamento do feito em razão de incidente de
uniformização de interpretação de lei (PUIF)
instaurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste,
preliminarmente, em saber se há razão para
sobrestamento e, em não havendo, julgar se a parte
autora faz jus à implementação da progressão
funcional no período pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se aplica a Lei Complementar nº 173/2020,
nem, portanto, discussão de uniformização quanto à
sua interpretação, quando ela não estava vigente no
período em que reconhecida a existência do direito e
a necessidade de sua implementação (Lei
Complementar publicada e vigente a partir de 28/05/2020).
Portanto, a preliminar de suspensão não merece
acolhimento, por ausência de identidade entre a
controvérsia destes autos e aquela submetida ao
pedido de uniformização indicado pelo recorrente.
4. A progressão funcional simples constitui ato
administrativo vinculado, condicionado ao
preenchimento de requisitos válidos previstos em lei.
5. Preenchidas as exigências legais, surge para o
servidor direito subjetivo à implementação da
vantagem funcional.
6. Eventuais condicionantes de natureza
orçamentária ou administrativa, ainda que previstas
em lei, não podem impedir o desenvolvimento
funcional.
7. A demora ou ausência de implementação pela
Administração não afasta o direito, nem autoriza a
restrição dos efeitos financeiros de vantagem
devidamente adquirida.
8. No caso, reconhecido o cumprimento dos
requisitos legais ao tempo pleiteado, é devida a
implementação da progressão, com efeitos
funcionais e financeiros a partir do momento em que
preenchidas as exigências para aquisição do direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. À controvérsia recursal não
se aplica a Lei Complementar nº 173/2020 quando
ela não estava vigente no período sentenciado. 2. A
progressão funcional constitui direito subjetivo do
servidor quando preenchidos os requisitos legais
válidos. 3. Condicionantes administrativas ou
orçamentárias não podem obstar a implementação
de direito previsto em lei. 4. Comprovado o
preenchimento dos requisitos, é devida a concessão
das progressão e o pagamento das diferenças.”

Cuida-se de recurso interposto pelo município de São José
dos Pinhais contra a sentença que compreendeu que a parte autora
tinha reunido todos os requisitos legais para ter progressão
implementada na data pretendida, julgando, portanto, pela
procedência da inicial.
Postula, o recorrente, que a ausência de progressão à
parte servidora, no período pretendido à exordial, se deu por limitação
da Lei Complementar nº 173/2020. O pedido recursal requer,
preliminarmente, sobrestamento em razão de incidente de
uniformização de interpretação de lei acerca da referida lei
complementar e, no mérito, reforma da sentença para improcedência.
Apresentaram-se contrarrazões pelo desprovimento do
recurso.
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado,¹ realizo decisão monocrática.
Decido.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
PRELIMINAR: DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO
O réu, ora recorrente, sustenta a necessidade de
suspensão do processo.
Perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tramita o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei nº 0006725-76.2025.8.16.9000,
no qual proferida a decisão:
“O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei aponta
divergência entre decisões proferidas pelas 4ª e 6ª Turmas Recursais
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, sobre a possibilidade
de inclusão, para fins de implementação de quinquênio e
demais vantagens funcionais, do intervalo de vigência da Lei
Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
Da análise do pedido verifica-se o atendimento aos requisitos dos
arts.44 e seguintes da Resolução 466/2024, razão pela qual admito o
incidente.
1. Determino o Recurso Inominado nº 0006725-76.2025.8.16.9000
como paradigma;
2. A fim de evitar decisões conflitantes durante o
processamento deste incidente e considerando o disposto no
art. 50 da Resolução n. 466/2024, determino o
sobrestamento dos processos nos quais tenha sido
estabelecida a mesma controvérsia
[...]”. (Decisão ao mov. 10.1 daqueles autos. Destaquei.)
Enquanto que a matéria ali arguida diz respeito à
incidência da Lei Complementar nº 173/2020 para concessão de
vantagens funcionais, a situação em tela, de modo diverso, trata de
período anterior à vigência de tal legislação (publicada e vigente desde
28/05/2020).
Neste sentido, da recente jurisprudência desta colenda 4ª
Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. EDUCADORA SOCIAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
MÉRITO. PROGRESSÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO
SERVIDOR E ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO (LEI MUNICIPAL
Nº 525/2004 E TEMA 1075 DO STJ). INÉRCIA MUNICIPAL NA
ABERTURA DO PROCESSO AVALIATIVO QUE NÃO PODE PREJUDICAR
O SERVIDOR. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO AO
PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL OU PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PARA
VANTAGENS DERIVADAS DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À
PANDEMIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM
CRONOLÓGICA E GRADATIVA DAS PROGRESSÕES ALCANÇADAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021249-41.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Substituta Helênika Valente De
Souza Pinto - J. 20.09.2026.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR – PROGRESSÃO
QUALIFICADA – ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 525/2004 E DECRETO
MUNICIPAL N. 1.275/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
– INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO E PAGAMENTO EM RAZÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020 – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR –
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRÓPRIA PROGRESSÃO
PELO MUNICÍPIO EM 2023 – DEMORA INJUSTIFICADA NA
INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PROGRESSÃO
QUALIFICADA – MORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE
PREJUDICAR O SERVIDOR – BENEFÍCIO PREVISTO EM
LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA – EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELO
ART. 8º, I, DA LC N. 173/2020 – DIREITO QUE INDEPENDE DE
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – TEMA 1075 DO STJ –
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0022249- 42.2025.8.16.0035, 0003365-
96.2024.8.16.0035 E 0010278-60.2025.8.16.0035) – SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado conhecido e
desprovido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023468-90.2025.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 11.09.2026.)

Também pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal estadual:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE
PROGRESSÃO QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA
FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO
RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. REQUISITOS
PREENCHIDOS PELO SERVIDOR PARA A PROGRESSÃO QUALIFICADA
EM 1º DE MAIO DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO
AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025204-
46.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcos José Vieira - J.
28.09.2026.)
Portanto, embora anteriormente tenha entendido diferente
em casos semelhantes, motiva-se que não há razão concreta para
suspensão do feito.
Afastada a preliminar, passa-se ao mérito.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a saber se a autora faz jus à
progressão pleiteada em 2020, em data anterior à vigência da Lei nº
173/2020, considerando, de modo especial, os requisitos legais.
Quanto à progressão pleiteada, veja-se a disposição legal a
regê-la, à Lei Municipal nº 525/2004:
“Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano,
quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas
04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o Quadro do
Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho para
o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por cento) de média de
resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha
permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
[...]
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além do
mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de recursos
financeiros para seu custeio.” (Sublinhei.)
De saída, importante frisar que a Administração Pública é
vinculada à regra da legalidade, como no que tange à remuneração dos
servidores públicos — a qual é afetada por movimentações funcionais —
, a teor do art. 37, caput, e inciso X da Constituição Federal.
Em mesma linha, detém competência para regrar o vínculo
com seus servidores (seu regime jurídico), na autonomia concedida
pelo art. 18 do Diploma Maior.
De boa doutrina, extrai-se, aliás:
“3.4.1 Legalidade
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo
Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das
principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a
lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os
limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao
exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
[...]
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples
ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar
obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela
depende de lei.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 38. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2025. p. 81.)

Sabe-se, com o Tema 1.075 do STJ, que a legalidade é
imperiosa na concessão de vantagens funcionais, e a legalidade no
caso concreto é a da legislação municipal vigente, sobre a qual não
pesa nenhum vício que autorize o afastamento de sua aplicação.
Nesse sentido, por esta 4ª Turma Recursal: “A progressão
por titulação deve respeitar os títulos regularmente apresentados e os
limites estabelecidos pela legislação vigente, [...]” (item da ementa no RI
0011653-36.2024.8.16.0131/Pato Branco, desta relatoria, j. em 31/01/2026); e “
O termo inicial para efeitos financeiros da progressão funcional deve
coincidir com a data em que preenchidos todos os requisitos legais”
(tese de julgamento no RI 0000773-46.2024.8.16.0143/Reserva, relator Juiz de
Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, julgado em 17/11/2025).
Ainda nesta toada, esta Turma Recursal tem compreendido
que a previsão de prazos legais, e preenchimento das condições pelo
servidor, devem ser suficientes para a concessão dos benefícios da
carreira. Isto é, não deve o profissional ser submetido a contingências
fora de sua esfera, e sem mesmo previsibilidade, para o atingimento
do crescimento almejado.
Por isso, condicionantes administrativas sujeitas à
discricionariedade ou a previsão orçamentária não têm o condão de
interferir na aquisição de direito legal.
Nesse sentido, em caso semelhante julgado sob a mesma
legislação, do município de São José dos Pinhais, transcreve-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES. TERMO
INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MARCO TEMPORAL FIXADO EM
LEI MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA MORA ESTATAL AO
SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São José dos
Pinhais contra sentença que, em ação de obrigação de fazer
cumulada com cobrança, reconheceu o direito de servidora pública
municipal ocupante do cargo de professora à progressão funcional
simples referente a abril de 2020, bem como determinou a
implementação retroativa das progressões subsequentes e o
pagamento das diferenças salariais decorrentes. O recorrente
sustenta que os efeitos financeiros da progressão funcional somente
poderiam produzir efeitos a partir da data de sua efetiva concessão e
implantação administrativa, ocorrida em agosto de 2022, além de
alegar inexistir atraso na progressão concedida no ano de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos
financeiros da progressão funcional simples devem incidir a partir do
mês de abril, conforme marco temporal fixado em lei municipal e
preenchimento dos requisitos legais, ou apenas a partir da data da
formal concessão e implantação administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão funcional simples, nos termos dos arts. 27 e 28 da
Lei Municipal nº 525/2004, constitui ato administrativo vinculado,
condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos previamente
estabelecidos.
4. O preenchimento dos requisitos legais faz surgir o direito à
progressão funcional independentemente de ato discricionário da
Administração, de modo que eventual atraso na análise ou
implementação administrativa não pode prejudicar o servidor nem
impedir a retroação dos efeitos financeiros à data em que o direito se
tornou exigível.
5. A formalização administrativa possui natureza declaratória, não
constitutiva, não podendo a demora na tramitação interna alterar o
momento de aquisição do direito.
6. A mora administrativa não pode ser transferida ao servidor, sob
pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e
da proteção da confiança legítima, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal.
7. Admitir que os efeitos financeiros somente incidam a partir da
implantação em folha equivaleria a permitir que a Administração, por
sua própria demora, restringisse direito já incorporado ao patrimônio
jurídico do servidor.
8. No caso concreto, constatado que a progressão funcional
devida em abril de 2020 não foi implementada no momento
oportuno e que progressões subsequentes foram concedidas
tardiamente, mostra-se correta a determinação judicial de
implementação retroativa e de pagamento das diferenças
remuneratórias correspondentes
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão funcional simples constitui
direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os
requisitos legais previstos em lei municipal. 2. O termo inicial dos
efeitos financeiros da progressão vincula-se ao marco temporal
estabelecido na legislação de regência, e não à data da formal
implantação administrativa. 3. A demora na tramitação do
procedimento interno não pode postergar efeitos financeiros de
direito já adquirido, nem transferir ao servidor o ônus da mora
estatal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei Municipal nº 525
/2004, art. 28, §3º; Decreto Municipal nº 2.416/2016.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recursos
Inominados: 0021837-82.2023.8.16.0035, 0003668-
13.2024.8.16.0035, 0003365-96.2024.8.16.0035, 0001033-
59.2024.8.16.0035.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007199-73.2025.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026.)

É assim que, demonstrado o cumprimento dos requisitos
legais tidos por válidos para a progressão pleiteada, é devida sua
implementação desde o preenchimento de tais requisitos, assim como
sua correta contagem, e implementação, a partir de então, nos moldes
da fundamentação.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem custas, eis que ente público (art.
5º da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator

_______
¹ [CPC] “Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for
contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V -
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção
de competência;”.
[RI das Turmas Recursais do TJPR] “Art. 12. São atribuições do Relator: […] XIII - julgar
na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a
recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na
respectiva Turma Recursal;”.